Regulamento de Honorários IBRAENG - 2016

Regulamento de Honorários do IBRAENG – 2016

 

1 CRITÉRIO TÉCNICO PARA ESTABELECIMENTO DA TABELA DE HONORÁRIOS

 

O IBRAENG/CE, entidade de classe registrada no Crea-CE e homologada pelo Confea, doravante, neste regulamento denominado IBRAENG, adota e recomenda o critério de Hora Técnica (HT) para a elaboração de orçamentos de serviços profissionais especializados de Auditorias de Engenharia (Auditorias de Obras e de Serviços de Engenharia), Inspeções Prediais e Auditorias Técnicas Prediais. Neste regulamento, o IBRAENG estabelece também valores mínimos de remunerações (honorários) por serviço.

 

Notas:

(1) Os valores de honorários da Tabela de Honorários deste Regulamento não incluem despesas diretas nem indiretas para execução dos serviços, tais como: custos de manutenção da sede da empresa de engenharia, consultorias, transporte, hospedagens, alimentação, cópias, desenhos técnicos, ensaios tecnológicos, fotografias etc. Também não estão incluídos nos valores de honorários deste Regulamento os tributos devidos. As despesas diretas, indiretas e os tributos devem ser acrescidos em cada orçamento e o preço global de cada proposta deve ser calculado segundo a metodologia do item 4 deste Regulamento.

(2) Os valores constantes na Tabela 1 são referenciais. Os valores constantes no item 4 deste Regulamento são mínimos aplicáveis e os profissionais que apresentarem propostas com valores de honorários inferiores aos mínimos aplicáveis deste Regulamento, com exceção de serviços para entidades filantrópicas, pessoas de baixa renda[1] e igrejas, estarão cometendo infração ética tipificada como valor vil de honorário, com fulcro no item b do inciso III do art. 10 do Código de Ética do Confea, transcrito ipsis literis a seguir:

 

5 - Das condutas vedadas

Art. 10 - No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional:

(...)

III - Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:

a. (...)

b. apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis.

(Resolução 1002/2002-Confea. Art. 10, III, b. grifo nosso).

(3) Os profissionais que apresentarem propostas com valores de honorários superiores em 50% aos constantes da Tabela 1 (item 2 deste regulamento) poderão estar cometendo falta ética caracterizada como valor extorsivo de honorário, com fulcro no citado item b do inciso III do art. 10 do Código de Ética do Confea.

 

2 TABELA PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA PROPOSTAS DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DO IBRAENG

 

Tabela 1 – Valores Referenciais de Horas Técnicas Para Elaboração de Orçamentos Para Propostas Financeiras de Serviços Profissionais do IBRAENG

 

Símbolo

Nomenclatura/Classificação

Valor (R$)

ALD

Auditor Líder

218,45

AMB

Auditor Membro

164,37

PRT

Perito

109,23

INP

Inspetor Predial

109,23

ATP

Auditor Técnico Predial

120,89

(validade: 03/fev/2016 – 31/dez/2016)

AUDITOR LÍDER (ALD): Engenheiro, Agrônomo ou Arquiteto, com no mínimo dez anos de experiência profissional, devidamente regularizado no seu conselho profissional, que tenha participado de três ou mais auditorias de Engenharia ou tenha concluído curso de Auditoria de Engenharia ministrado por entidades do sistema de ensino superior (em nível de pós-graduação), ou concluído cursos de Auditoria de Engenharia ministrados por institutos ou associações profissionais especializadas em Auditoria de Engenharia (em nível de extensão ou aperfeiçoamento) com carga horária mínima de 80 horas-aula, ou que tenha a certificação profissional do IBRAENG válida, nesta categoria.

 

AUDITOR MEMBRO (AMB): Engenheiro, Agrônomo ou Arquiteto, com no mínimo cinco anos de experiência profissional, devidamente regularizado no seu conselho profissional, que tenha participado de uma ou mais auditorias de engenharia ou tenha concluído curso de auditoria de engenharia ministrado por entidades do sistema de ensino superior (em nível de pós-graduação), ou concluído cursos de Auditoria de Engenharia ministrados por institutos ou associações profissionais de auditoria de engenharia (em nível de extensão ou aperfeiçoamento) com carga horária mínima de 40 horas-aula, ou que tenha a certificação profissional do IBRAENG válida, nesta categoria.

 

PERITO (PRT): Profissional de Engenharia ou Arquitetura, de nível superior, devidamente regularizado no seu conselho profissional, com formação compatível com uma ou mais áreas-objeto da auditoria que será ou está sendo realizada, com experiência profissional de pelo menos cinco anos, mesmo que não tenha concluído cursos de Auditoria de Engenharia. Este profissional poderá contribuir com seu conhecimento para as conclusões de uma auditoria. O perito na tabela do IBRAENG não corresponde necessariamente ao perito judicial, mas a um especialista ou consultor de nível superior em determinada área que auxiliará os auditores em suas análises.

 

Nota: para propostas de honorários em perícias judiciais onde as análises a serem realizadas forem essencialmente análises típicas das auditorias de engenharia (por exemplo: análises de conformidade executiva, de conformidade de custos com o mercado, de conformidade contratual, de conformidade com normas ambientais etc.), recomenda-se que os profissionais adotem os valores de horas técnicas de Auditor Líder e Auditor Membro desta tabela, de acordo com a formação de cada profissional, ou adotem o valor da hora técnica do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) regional.

 

INSPETOR PREDIAL (INP): Engenheiro ou Arquiteto, devidamente regularizado no seu conselho profissional, com formação e atribuições compatíveis com uma ou mais áreas-objeto da inspeção predial que será ou está sendo realizada.

 

AUDITOR TÉCNICO PREDIAL (ATP): Engenheiro ou Arquiteto, devidamente regularizado no seu conselho profissional, com experiência profissional de pelo menos cinco anos, com formação e atribuições compatíveis com uma ou mais áreas-objeto da auditoria técnica predial que será ou está sendo realizada, que tenha participado de uma ou mais auditorias de engenharia ou tenha concluído curso de Inspeção Predial e/ou Auditoria Técnica Predial, ministrado por institutos ou associações profissionais (em nível de extensão ou aperfeiçoamento) com carga horária mínima de 20 horas-aula, ou que tenha a certificação profissional do IBRAENG válida, nesta categoria.

 

 2 CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA HORA TÉCNICA 

 

A diretoria do IBRAENG atualizará periodicamente os valores hora técnica para sua tabela de honorários, para o fim de referenciar a composição de custos em orçamentos, pelas equações/fórmulas a seguir:

 

AUDITOR LÍDER (ALD):

 

HT(ALD) = 0,206 x CUB

 

Onde o CUB é o último Custo Unitário Básico de edificações publicado pelo Sinduscon-CE, referente ao projeto R-8-N (sem desoneração), na data de atualização desta tabela.

 

AUDITOR MEMBRO (AMB):

 

HT(AMB) = 0,155 x CUB

 

PERITO:

 

HT(PRT) = 0,103 x CUB

 

INSPETOR PREDIAL (INP):

 

HT(PRT) = 0,103 x CUB

 

AUDITOR TÉCNICO PREDIAL (ATP):

 

HT(PRT) = 0,123 x CUB

 

3 CÁLCULO DE PREÇOS GLOBAIS DE PROPOSTAS TÉCNICAS DE TRABALHOS DE AUDITORIAS DE ENGENHARIA, INSPEÇÕES PREDIAIS E AUDITORIAS TÉCNICAS PREDIAIS

 

Os preços globais de propostas de honorários devem ser calculados pelas fórmulas e equações a seguir.

 

3.1 No caso de profissionais autônomos – pessoas físicas:

 

PG = (HT+D) / (1-T) 

 

Onde:

PG = preço global da proposta de honorários;

HT = valor financeiro correspondente ao total de horas técnicas estimado para o trabalho (número de horas x valor da hora);  

D = total (soma) das despesas diretas e indiretas;

T = tributos.    

 

3.2 No caso de pessoas jurídicas

 

PG = Dd x K

 

Onde:

PG = preço global da proposta de honorários   

Dd = total (soma) das despesas diretas (valor total das horas técnicas adicionado ao total das demais despesas diretas)

K = Fator K                                           

 

K = [(1+k1)x(1+k2)]/(1-k3)

 

E onde:

k1 = rateio dos custos da administração central da empresa.
k2 = margem bruta de contribuição da empresa (lucro bruto).
k3 = tributos.

 

4 REMUNERAÇÕES MÍNIMAS PARA TRABALHOS DE AUDITORIAS DE ENGENHARIA, INSPEÇÕES PREDIAIS E AUDITORIAS TÉCNICAS PREDIAIS, POR PROFISSIONAL

 

Considerando as formações e as experiências profissionais necessárias, bem como as responsabilidades que cabem aos profissionais que realizam serviços de Auditorias de Engenharia, Inspeções Prediais e Auditorias Técnicas Prediais, excetuando-se os casos de prestações de serviços para entidades filantrópicas, pessoas de baixa renda e igrejas, os valores de honorários mínimos para cada profissional da equipe, por hora, em cada caso, são os seguintes:

 

Símbolo

Nomenclatura/Classificação

Remuneração Mínima (R$) por Hora

ALD

Auditor Líder

131,07

AMB

Auditor Membro

98,62

PRT

Perito

65,54

INP

Inspetor Predial

65,54

ATP

Auditor Técnico Predial

72,53

(validade: 03/fev/2016 – 31/dez/2016)

A remuneração mínima de cada profissional por serviço de Auditoria de Engenharia é de   R$ 3.945,00 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais); a remuneração mínima de cada profissional por serviço de Auditoria Técnica Predial é de R$ 2.901,00 (dois mil novecentos e um reais) e a remuneração mínima de cada profissional por serviço de Inspeção Predial é de R$ 2.621,00 (dois mil seiscentos e vinte e um reais).

Nota: nos casos de prestações de serviços para entidades filantrópicas, pessoas de baixa renda e igrejas, os profissionais podem adotar quaisquer valores de honorários abaixo dos mínimos constantes neste item 4, inclusive, prestar serviços gratuitamente. Tais valores, nesses casos, não serão considerados preços vis.

 

5 VALIDADE DESTE REGULAMENTO

 

O presente regulamento tem validade desde a presente data até 31 de dezembro de 2016, podendo ser atualizado em período menor, caso haja necessidade de ajuste à inflação no país. Tal decisão cabe à Diretoria Executiva do IBRAENG.

 

Regulamento aprovado em 03 de fevereiro de 2016. Registrado no Crea-CE em 15 de fevereiro de 2016.