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Comissão do Senado aprova ampla reforma da Lei de Licitações públicas

Publicado em: 01/01/2014
Em comissão especial no Senado Federal, foi aprovado na última quinta-feira (12) o anteprojeto para a reforma da Lei de Licitações (8.666/1993). Pela proposta dividida em 14 capítulos, as maiores alterações serão na eliminação da carta-convite e a tomada



Entre as propostas do texto desenvolvido pela senadora Kátia Abreu, está a inversão de fases: o julgamento das propostas de preços antes do exame da habilitação técnica dos candidatos

Em comissão especial no Senado Federal, foi aprovado na última quinta-feira (12) o anteprojeto para a reforma da Lei de Licitações (8.666/1993). Pela proposta dividida em 14 capítulos, as maiores alterações serão na eliminação da carta-convite e a tomada de preços no processo de licitação.

Uma das novidades do anteprojeto, desenvolvido pela senadora Kátia Abreu, é a inversão de fases - o julgamento das propostas de preços antes do exame da habilitação técnica dos candidatos. Para ela, há duas vantagens nessa inversão: a economia para a administração, que examina apenas a habilitação do vencedor, bem como dificultar a manipulação da licitação por cartéis, por impedir "a ação conjunta de grupos de licitantes sobre concorrentes não participantes do conluio".

A proposta ainda define que o valor das contratações da administração pública que podem ser feitas sem licitação será elevado de R$ 15 mil para R$ 150 mil e a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) será aumentada.

O anteprojeto introduz também uma nova regra para a contratação de projetos. A escolha, nesse tipo de serviço, poderá se dar por meio de concurso ou de licitação que adote o critério de julgamento de técnica e preço, na proporção de 70% por 30%.

O projeto ainda estimula a administração pública a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo governo.

Outra inovação introduzida pelo projeto é a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade.

Agora, após a aprovação do senado, a proposta poderá tramitar pelas comissões permanentes do Senado em 2014 ou seguirá diretamente a votação no plenário.

Fonte: Revista Infraestrutura Urbana. Ed. PINI (http://infraestruturaurbana.pini.com.br/solucoes-tecnicas/leis-normas/comissao-do-senado-aprova-ampla-reforma-da-lei-de-licitacoes-302621-1.aspx)