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Dilma Rousseff elimina uso do Sicro e Sinapi como referências para obras públicas da LDO de 2014

Publicado em: 17/01/2014
A presidente Dilma Rousseff vetou, no fim do ano passado, os artigos que previam o uso de referências de preços em obras financiadas pelo Governo Federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A medida gerou polêmica e preocupa órgãos de cont



Com o intuito de acelerar a contratação de obras rodoviárias e de construção civil, a presidente Dilma Rousseff vetou, no fim do ano passado, os artigos que previam o uso de referências de preços em obras financiadas pelo Governo Federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A medida gerou polêmica e preocupa órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).

 

As tabelas oficiais do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) eram usadas como referências de preços para projetos de construção civil e rodoviários. Os índices são mantidos, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela Caixa Econômica Federal (CEF).

 

Agora, são válidas as regras do decreto presidencial editado em abril, que pode ser alterado pelo Planalto a seu critério, sem autorização do Legislativo. Com isso, o Planalto poderia instituir outros parâmetros de custo, livrar determinadas obras das exigências ou mesmo fixar margens de tolerância para além do máximo previsto nas tabelas oficiais. É a primeira vez em 14 anos que os parâmetros de precificação de obras públicas não constam da LDO.

 

Por se tratar de um veto, a medida pode ser derrubada pelo Congresso em sessão conjunta após o recesso. Porém, isso é considerado improvável.

 

Opinião

 

Pego de surpresa, o presidente do TCU, Augusto Nardes, em entrevista para o Grupo Estado, afirma que a decisão enfraquece os mecanismos de fiscalização. "Surpreende, porque a presidente tem tido um discurso muito favorável a que aconteça um controle por parte do governo em relação a fraudes, desvios e irregularidades. Com somente o decreto, isso se fragiliza. É como uma portaria, que eu aprovo e, a qualquer momento, posso modificar", afirmou.

 

Nardes ainda complementa dizendo que a presidente deve ter sido "mal orientada" por sua equipe ao vetar os artigos. "O que preocupa é que o poder central tem de dar exemplo aos Estados e municípios, portanto tem de ser firme nessa questão de mostrar o caminho", disse. O presidente do TCU vai conversar com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, sobre as possibilidades de reverter o quadro.

 

Outro lado

 

Em nota, o Ministério do Planejamento argumentou não haver enfraquecimento do controle sobre obras, pois as tabelas do Sicro e do Sinapi constam do decreto editado pela presidente Dilma Rousseff.

 

"Sendo assim, continuam valendo como metodologia padrão da administração pública federal na elaboração do orçamento de referência das obras e serviços de engenharia contratados e orçados com recursos da União", explicou o comunicado.

 

Na mesma nota, o ministério ainda alega que a supressão dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias visa dar ao tema "caráter permanente, para que haja mais segurança jurídica a todas as entidades públicas e privadas envolvidas", pois a vigência da LDO é anual. A pasta não informou porque não enviou ao Congresso um projeto de lei que perenizasse as duas referências, o que evitaria as controvérsias com os órgãos de controle.

 

Fonte: PINIWeb