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Desoneração da folha de pagamento da construção passa a ser definitiva

Publicado em: 29/07/2014
Medida Provisória torna definitiva a desoneração da folha de pagamento para construção.



O Governo Federal tornou permanente a desoneração da folha de pagamento para os cinquenta e seis setores da economia já beneficiados, dentre os quais está a construção (civil e pesada). O instrumento legal que tornou a desoneração da folha de pagamento permanente foi a Medida Provisória (MP) 651/2014, em seu art. 41.
 
"Art. 41. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
'Art.7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento:'"
 
Este artigo da MP retira da Lei 12.546/11 a expressão "Até 31 de dezembro de 2014,..." eliminando assim a limitação da vigência da desoneração somente até dezembro de 2014. Com isto, torna-se permanente a substituição da contribuição previdenciária patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha de pagamento para 2% sobre a receita bruta. A MP 651/2014 tem força de lei, porém precisa ser submetida à aprovação do Congresso Nacional e deverá ser apreciada no prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período.

Na elaboração ou análise dos custos das obras de engenharia, a desoneração significa que a composição dos encargos sociais e trabalhistas não contém o percentual de 20% relativo à contribuição ao INSS, o que causa a redução de percentuais de outros itens que compõem os Encargos Sociais e que recebem incidência do chamado grupo A. A desoneração também implica num custo indireto a mais na composição do BDI. No item tributos do BDI, deve ser acrescentado 2,00% a título de contribuição previdenciária. 

A MP 651/2014 também altera o sistema de tributação do PIS/Cofins cumulativos e as regras do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab). Decorrente disto, a partir de janeiro de 2015, o construtor poderá excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas decorrentes de vendas do ativo circulante, investido, imobilizado ou intangível, apuradas de forma cumulativa, bem como o valor despendido para aquisição de participação societária, na alienação das cotas.

Em relação ao FGHab, regularizado no início de julho pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória 651/2014, esta nova MP eleva o valor da garantia de R$ 1.400 milhão para R$ 2 milhões para contratos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: IBRAENG