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Nova lei altera regras para participação de micro e pequenas empresas em licitações

Publicado em: 13/09/2014
Lei Complementar publicada no DOU determina que seja assegurado tratamento diferenciado e favorável às empresas inclusas no Simples Nacional



Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em agosto a Lei Complementar 147, que altera regras para a participação em certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte inclusas no Simples Nacional. Fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal dispondo sobre o tratamento diferenciado favorável para as microempresas e as de pequeno porte, será aplicada a legislação federal vigente.

As mudanças inclusas na Lei Complementar 123/2006 determinam ainda que as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem no processo de licitação documentação comprobatória de regularidade fiscal com restrição terão o prazo de cinco dias úteis após serem declaradas vencedoras do certame para regularizarem sua documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da administração pública.

Outra alteração ampliou a obrigação de assegurar tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte para a administração pública indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal. Antes da aplicação da Lei, o tratamento diferenciado era assegurado somente às contratações da União, dos estados e municípios.

Nas licitações públicas, o processo licitatório com contratação de até R$ 80 mil será destinado exclusivamente às micro e pequenas empresas, não sendo mais de escolha do licitante realizar o direcionamento.

Para aquisição de obras e serviços em licitações públicas, o licitante poderá exigir a subcontratação de micro e pequenas empresas para concepção de 100% do objeto licitado, não mais 30%. Já para aquisição de bens de natureza divisível, o licitante deverá reservar cota de até 25% do objeto para contratação das empresas beneficiadas pelo SuperSimples.

Fonte: Kelly Amorim, do Portal PINIweb